Este documento regula a reserva online reembolsável de motocicleta CFMOTO. Para realizar a reserva, o CLIENTE deverá selecionar, na Plataforma, a concessionária participante, o modelo, a versão e a cor da motocicleta disponíveis no momento da solicitação, bem como efetuar o pagamento do Valor de Reserva diretamente à concessionária escolhida, por meio da Plataforma. Após a confirmação da reserva, o CLIENTE deverá comparecer à concessionária escolhida para concluir o atendimento e formalizar a compra. Caso a compra não seja concluída nas hipóteses previstas neste Termo, o Valor de Reserva será devolvido ao CLIENTE.
| Item | Condição |
|---|---|
| Plataforma | https://reserva.cfmoto.com.br |
| Valor de Reserva | R$ 1,00, salvo valor diverso expressamente indicado na Plataforma. |
| Recebedora do valor | Concessionária CFMOTO escolhida pelo CLIENTE na Plataforma. |
| Natureza do valor | Valor de reserva reembolsável, sem natureza de arras, multa ou penalidade. |
| Finalização da compra | Na CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, após validação, aprovação aplicável, assinatura dos documentos, pagamento do saldo e emissão da nota fiscal. |
| Prazo de comparecimento | 3 (três) dias úteis após confirmação da reserva ou contato da CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA. |
| Reembolso | Integral, nas hipóteses de desistência, não comparecimento, não aprovação, indisponibilidade ou exercício de arrependimento, conforme este Termo. |
Pelo presente Termo de Reserva de Motocicleta CFMOTO (“Termo”), de um lado, CFMOTO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (“CFMOTO”), sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.401.549/0001-70, com sede na Av. Presidente Kennedy, nº 885, CEP 69074-695, Manaus/AM; de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro realizado na Plataforma (“CLIENTE”); e, ainda, para fins operacionais da reserva, a concessionária CFMOTO escolhida pelo CLIENTE na Plataforma (“CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA”). CFMOTO e CLIENTE poderão ser denominados, em conjunto, Partes. A CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA participará da operação para os fins expressamente previstos neste Termo.
1.1. O presente Termo regula a reserva online de motocicleta da marca CFMOTO, limitada aos modelos, versões, cores e CONCESSIONÁRIAS participantes disponíveis na Plataforma no momento da solicitação, conforme seleção realizada pelo CLIENTE.
1.2. A reserva confere ao CLIENTE prioridade de atendimento para prosseguir com a aquisição da motocicleta selecionada, observadas as condições comerciais, a disponibilidade aplicável e as regras deste Termo.
1.3. A reserva não constitui compra e venda definitiva, não implica transferência de propriedade, não gera emissão automática de nota fiscal e não substitui os documentos de venda a serem firmados perante a CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA.
1.4. Salvo se houver identificação expressa de unidade específica, chassi ou estoque bloqueado no comprovante de reserva, a reserva não garante uma unidade individualizada da motocicleta, mas uma prioridade de atendimento na jornada de compra.
2.1. A reserva online é destinada a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, inscritas no CPF, bem como a pessoas jurídicas regularmente inscritas no CNPJ, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, conforme o caso, que realizem cadastro válido na Plataforma e aceitem este Termo.
2.2. Será admitida apenas 1 (uma) reserva por CPF ou CNPJ, salvo autorização expressa da CFMOTO, conforme disponibilidade, política comercial aplicável e procedimentos cadastrais e antifraude.
2.3. Para realizar a reserva, o CLIENTE deverá acessar a Plataforma, criar ou acessar sua conta, informar seus dados cadastrais verdadeiros e completos, selecionar a CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA de sua preferência, escolher o modelo, a versão e a cor da motocicleta conforme disponibilidade e realizar o pagamento do Valor de Reserva.
2.4. A escolha da CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA é feita pelo próprio CLIENTE e vincula a jornada de atendimento, validação documental, pagamento do saldo, faturamento, quando aplicável, e entrega, salvo cancelamento da reserva e realização de nova solicitação, conforme disponibilidade.
2.5. O CLIENTE declara estar ciente de que eventuais imagens, cores, ilustrações, acessórios e itens de comunicação exibidos na Plataforma podem ter caráter meramente ilustrativo, prevalecendo as especificações do modelo, versão e cor efetivamente selecionados no pedido de reserva e confirmados pela CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA.
3.1. Para efetivação da reserva online, o CLIENTE pagará o valor de R$ 1,00, ou outro valor expressamente indicado na Plataforma no momento da solicitação, doravante denominado “Valor de Reserva”.
3.2. O Valor de Reserva será pago diretamente à CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA pelo CLIENTE, por meio da Plataforma e/ou de solução de pagamento integrada, incluindo PIX, Mercado Pago ou outro provedor de pagamento indicado no momento da operação.
3.3. O Valor de Reserva será reembolsável nas hipóteses previstas neste Termo e não possui natureza de arras confirmatórias, arras penitenciais, multa, penalidade ou garantia de conclusão da compra, destinando-se exclusivamente ao registro da reserva e da prioridade do CLIENTE na jornada de compra da motocicleta selecionada.
3.4. Caso a compra seja concluída, o Valor de Reserva será abatido do preço final da motocicleta, observado o tratamento fiscal e comercial aplicável pela CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA.
3.5. O CLIENTE deverá realizar o pagamento com recursos de sua titularidade, por conta bancária ou instrumento de pagamento vinculado ao CPF ou CNPJ informado no cadastro, vedado o pagamento por terceiro, salvo autorização expressa e prévia da CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA e observância dos procedimentos antifraude aplicáveis.
4.1. Confirmado o pagamento do Valor de Reserva, o CLIENTE deverá comparecer à CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, ou concluir com ela o atendimento por meio remoto quando disponibilizado, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da confirmação da reserva ou do contato realizado pela CFMOTO e/ou pela CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, o que ocorrer por último.
4.2. Na CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, o CLIENTE deverá apresentar a documentação necessária, confirmar seus dados, validar as condições comerciais, escolher a forma de pagamento do saldo, submeter-se à análise cadastral, comercial, antifraude e/ou financeira, quando aplicável, e assinar os documentos necessários para conclusão da compra.
4.3. A compra da motocicleta somente será considerada concluída após: (i) validação cadastral e documental; (ii) aprovação comercial, cadastral e/ou financeira, quando aplicável; (iii) assinatura dos documentos de compra e venda; (iv) pagamento do saldo remanescente ou aprovação do financiamento; e (v) emissão da nota fiscal pela parte vendedora.
4.4. O não comparecimento do CLIENTE no prazo acima, ou a não conclusão dos procedimentos necessários à compra por ato ou omissão do CLIENTE, autorizará o cancelamento da reserva, com devolução integral do Valor de Reserva, na forma deste Termo.
5.1. O preço indicado na Plataforma no momento da reserva servirá como referência para a operação e será confirmado pela CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA antes da conclusão da compra, considerando o modelo, a versão, a cor, a campanha vigente, a disponibilidade e as condições comerciais aplicáveis.
5.2. Salvo informação expressa em sentido diverso, o preço indicado contempla a motocicleta e o frete até a CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, não incluindo emplacamento, IPVA, licenciamento, seguro, despachante, acessórios, serviços opcionais, entrega domiciliar e quaisquer outros custos, tributos ou encargos não expressamente incluídos.
5.3. O preço final e as condições da compra poderão variar conforme a CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, o Estado em que estiver localizada, a forma de retirada ou entrega da motocicleta e as regras fiscais aplicáveis à operação. Antes da conclusão da compra, a CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA deverá informar ao CLIENTE, de forma clara, qualquer valor adicional não incluído no preço indicado na Plataforma, incluindo tributos, diferenças fiscais ou tributárias, custos documentais, emplacamento, licenciamento, despachante, entrega ou outros encargos aplicáveis. Caso o CLIENTE não concorde com os valores informados, poderá cancelar a reserva e receber a devolução integral do Valor de Reserva.
5.4. A aquisição da motocicleta não poderá ser condicionada à contratação de produtos ou serviços adicionais, tais como financiamento, seguro, acessórios, despachante, emplacamento, garantia estendida ou quaisquer outros itens opcionais, ressalvadas as exigências legais, regulatórias ou de segurança aplicáveis, bem como os serviços expressamente solicitados ou aceitos pelo CLIENTE.
6.1. Caso o CLIENTE opte por financiar o saldo do preço, a concessão de crédito dependerá de análise e aprovação da instituição financeira escolhida ou disponibilizada pela CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, conforme critérios próprios da respectiva instituição.
6.2. A CFMOTO e a CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA não garantem aprovação de financiamento, taxa de juros, limite de crédito, prazo, parcela ou condição financeira que dependa de instituição financeira terceira.
6.3. Se o financiamento não for aprovado e o CLIENTE não optar por outra forma de pagamento aceita pela CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, a reserva será cancelada e o Valor de Reserva será devolvido integralmente ao CLIENTE, observados os procedimentos do meio de pagamento utilizado e condições previstas neste Termo.
7.1. A disponibilidade da motocicleta estará sujeita ao modelo, versão, cor, estoque, logística, faturamento, programação de entrega e demais condições comerciais e operacionais aplicáveis à CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA e à rede CFMOTO.
7.2. Após a conclusão da compra, o prazo estimado de entrega será informado pela CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA e constará, sempre que aplicável, dos documentos comerciais ou fiscais da operação.
7.3. Eventuais atrasos decorrentes de caso fortuito, força maior, restrições governamentais, desembaraço aduaneiro, indisponibilidade de transporte, atrasos logísticos extraordinários ou fatos fora do controle razoável das Partes deverão ser comunicados ao CLIENTE, preservado o seu direito de cancelar a operação e obter a restituição dos valores pagos, quando aplicável nos termos da legislação e dos documentos da compra.
7.4. Caso a motocicleta selecionada não esteja disponível nas condições informadas, o CLIENTE poderá, a seu critério: (i) aguardar a reposição; (ii) escolher outro modelo, versão ou cor disponível, mediante ajuste de preço quando aplicável; ou (iii) cancelar a reserva, com devolução integral do Valor de Reserva.
8.1. A reserva será cancelada, com devolução integral do Valor de Reserva, nas seguintes hipóteses:
8.2. O reembolso será realizado pela CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, na qualidade de recebedora do Valor de Reserva, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo CLIENTE, pelo valor nominal efetivamente pago, sem incidência de correção monetária, atualização, juros, multa ou qualquer acréscimo, salvo determinação legal, administrativa ou judicial em sentido diverso, observados os prazos e procedimentos do provedor de pagamento aplicável.
8.3. Como regra operacional, a CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA deverá solicitar, autorizar ou realizar a devolução do Valor de Reserva em até 72 (setenta e duas) horas úteis contadas do cancelamento da reserva ou do recebimento da solicitação válida de cancelamento, sem prejuízo de prazo adicional necessário ao processamento pelo provedor de pagamento ou instituição financeira.
8.4. A CFMOTO poderá disponibilizar canais oficiais de atendimento para orientar o CLIENTE e auxiliar no encaminhamento de solicitações relacionadas à reserva à CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA. O recebimento, a conciliação e o eventual reembolso do Valor de Reserva competirão à CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, na qualidade de recebedora do valor, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
9.1. Considerando que a reserva é realizada em ambiente eletrônico, o CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento, nos termos da legislação aplicável, no prazo legal de 7 (sete) dias, hipótese em que a reserva será cancelada e o Valor de Reserva será integralmente devolvido, observado o disposto neste Termo.
9.2. O direito de arrependimento poderá ser exercido pela própria Plataforma, quando disponível, pelo SAC da CFMOTO ou pelos canais de atendimento da CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, sem cobrança de multa, retenção ou ônus ao CLIENTE.
9.3. Caso a compra definitiva seja posteriormente formalizada integralmente por meio eletrônico ou fora do estabelecimento comercial, o exercício de eventual direito de arrependimento observará a legislação aplicável e os documentos específicos da compra.
10.1. Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor, caberá à CFMOTO disponibilizar a Plataforma oficial de reserva, apresentar informações gerais sobre a marca, modelos, versões, cores e concessionárias participantes, disponibilizar canais oficiais para orientar o CLIENTE e auxiliar no encaminhamento de solicitações relacionadas à reserva, bem como responder pela garantia de fábrica, recalls e suporte institucional da marca, nos termos aplicáveis.
10.2. Caberá à CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA receber o Valor de Reserva, atender o CLIENTE, validar cadastro e documentação, conduzir a formalização da compra, receber o saldo, emitir a nota fiscal quando atuar como vendedora, entregar a motocicleta e realizar o reembolso do Valor de Reserva recebido, quando cabível, sempre que atuar como vendedora da motocicleta.
10.3. Caberá ao CLIENTE fornecer dados verdadeiros, escolher corretamente a concessionária, modelo, versão e cor, realizar pagamentos com recursos de sua titularidade, comparecer ou concluir o atendimento no prazo aplicável, apresentar a documentação exigida e observar os procedimentos cadastrais, fiscais, financeiros e antifraude.
10.4. A alocação operacional de responsabilidades prevista nesta cláusula não afasta direitos legalmente assegurados ao consumidor, nem eventual responsabilidade que decorra de lei, de oferta pública, de defeito na prestação de serviço ou de fato imputável a qualquer integrante da cadeia de fornecimento.
11.1. O CLIENTE declara que: (i) leu, compreendeu e aceitou este Termo; (ii) possui capacidade legal e financeira para realizar a reserva; (iii) as informações fornecidas são verdadeiras; (iv) não utilizará a Plataforma para operação ilícita, fraudulenta, simulada ou em nome de terceiro não autorizado; e (v) tem ciência de que divergências cadastrais ou indícios de fraude poderão levar à recusa ou ao cancelamento da reserva, com devolução dos valores pagos quando cabível.
11.2. A reserva é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa da CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA e observância dos procedimentos cadastrais, fiscais, regulatórios e antifraude aplicáveis.
12.1. Os dados pessoais informados pelo CLIENTE serão tratados para fins de cadastro, autenticação, prevenção a fraudes, registro da reserva, atendimento pela CFMOTO e pela CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, processamento de pagamento, eventual formalização da compra, emissão de documentos fiscais, entrega da motocicleta, garantia, pós-venda e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
12.2. O CLIENTE reconhece que seus dados poderão ser compartilhados entre CFMOTO, CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, provedor de pagamento, fornecedores de tecnologia, instituições financeiras, operadores logísticos, autoridades competentes e demais terceiros necessários à execução da reserva e da eventual compra, sempre observada a legislação aplicável de proteção de dados.
12.3. O CLIENTE autoriza que a CFMOTO e/ou a CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA o contatem por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp ou outros meios informados no cadastro, exclusivamente para tratar da reserva, compra, entrega, reembolso, atendimento, garantia, pós-venda e comunicações relacionadas, sem prejuízo das opções de descadastramento quando aplicáveis.
13.1. O aceite eletrônico deste Termo, por clique, assinatura digital, assinatura eletrônica, confirmação em checkbox, autenticação na Plataforma ou outro mecanismo de validação disponibilizado, produzirá efeitos jurídicos entre as Partes, na forma da legislação aplicável.
13.2. O registro eletrônico da reserva, o comprovante de pagamento, o pedido gerado na Plataforma, as comunicações eletrônicas e os documentos emitidos pela CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA poderão ser utilizados como prova da operação e das condições aceitas pelo CLIENTE.
14.1. O CLIENTE poderá solicitar informações, cancelamento, reembolso ou suporte pelos canais indicados na Plataforma, pelo SAC da CFMOTO ou diretamente junto à CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA.
14.2. Para fins de segurança, a CFMOTO e a CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA poderão solicitar confirmação de identidade, dados cadastrais, comprovante de pagamento e outras informações razoáveis antes de processar alterações, cancelamentos ou reembolsos.
15.1. As Partes envidarão seus melhores esforços para resolver dúvidas, solicitações ou controvérsias de forma amigável, por meio dos canais de atendimento da CFMOTO e/ou da CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA.
15.2. Para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo, fica eleito o foro da Comarca de Manaus/AM, ressalvado ao CLIENTE consumidor o direito de ajuizar demanda no foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.
16.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição deste Termo não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.
16.2. Se qualquer cláusula deste Termo for considerada inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes, devendo as Partes ajustar a cláusula afetada de forma compatível com a finalidade original e com a legislação aplicável.
16.3. Este Termo deverá ser interpretado em conjunto com o pedido de reserva, comprovante de pagamento, política de privacidade, termos de uso da Plataforma e documentos comerciais emitidos pela CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, desde que não afastem direitos legalmente assegurados ao consumidor.
Ao confirmar a reserva na Plataforma, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concorda com este Termo de Reserva, especialmente quanto ao pagamento direto à CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA, à necessidade de comparecimento para formalização da compra e às hipóteses de cancelamento e reembolso.
